Meu Lar Financeiro

Termos de Uso

Última atualização: 28 de abril de 2026

Estes Termos regulam o uso do serviço Meu Lar Financeiro (“Serviço”), oferecido na modalidade SaaS para controle financeiro doméstico. Ao criar uma conta você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos.

1. Quem pode contratar

O Serviço é destinado a pessoas físicas com 18 anos ou mais, capazes nos termos do Código Civil. É proibido criar contas usando dados de terceiros sem autorização.

2. Conta e segurança

  • Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
  • Recomendamos ativar autenticação em dois fatores (2FA) e guardar os códigos de recuperação em local seguro.
  • Se identificar acesso não autorizado, troque a senha imediatamente em Configurações » Segurança e nos avise pelo e-mail de suporte.

3. Planos e pagamento

  • Há um período gratuito de 7 dias; você só é cobrado se mantiver a assinatura ao final do trial.
  • A cobrança é mensal, processada pelo Mercado Pago. Aceitamos PIX, boleto e cartão de crédito.
  • Você pode cancelar a qualquer momento em Configurações » Cobrança; o acesso continua até o fim do período pago.
  • Conforme art. 49 do CDC, dentro de 7 dias a contar da contratação (direito de arrependimento), você pode pedir o reembolso integral enviando uma mensagem ao e-mail de suporte.

4. Conteúdo do Serviço — não é consultoria financeira

O Serviço apresenta dados que você registra (lançamentos manuais ou importados de XLSX). As funcionalidades de análise — incluindo relatórios, planejamento, sugestões da IA, dicas e diagnóstico de saúde financeira — são meramente educativas e não constituem recomendação personalizada de investimento. Decisões financeiras são de sua exclusiva responsabilidade. Para orientação personalizada, consulte um profissional credenciado (CVM/CFP).

5. Uso aceitável

É proibido usar o Serviço para:

  • tentar acessar dados de outras casas ou usuários;
  • realizar engenharia reversa, scraping ou ataques;
  • enviar conteúdo ilícito, spam ou usar para fins distintos do controle financeiro pessoal/familiar;
  • operar contas em nome de terceiros sem autorização explícita.

6. Disponibilidade

Buscamos a maior disponibilidade possível, mas o Serviço pode ficar indisponível em janelas curtas para manutenção, atualizações ou em razão de falhas de infraestrutura. Mantemos backups diários do banco de dados para mitigar perdas em caso de incidente.

7. Propriedade intelectual

O código, design e marcas do Meu Lar Financeiro são de titularidade do seu desenvolvedor. Os dados que você inserir permanecem seus; podemos processá-los apenas para prestar o Serviço.

8. Cancelamento e exclusão de conta

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Para excluir completamente seus dados, envie uma solicitação pelo e-mail de suporte; cumprimos o pedido em até 15 dias úteis, salvo obrigação legal de retenção.

9. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido “como está”. Na máxima extensão permitida em lei, não somos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes, ou decisões financeiras tomadas com base em informações exibidas no app.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou banner no app, com pelo menos 15 dias de antecedência.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Contato

Dúvidas, suporte e exercício de direitos: envie um e-mail para o endereço configurado em EMAIL_REPLY_TO no painel de Cobrança, ou responda qualquer e-mail transacional do Serviço.