Termos de Uso

1. Quem pode contratar

O Serviço é destinado a pessoas físicas com 18 anos ou mais, plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira. É vedada a criação de contas com dados de terceiros sem autorização expressa do respectivo titular.

2. Conta e segurança

Você é responsável pela veracidade das informações inseridas na conta, pela confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada sob seu acesso. Recomendamos a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) e a guarda segura dos códigos de recuperação.

Caso identifique uso não autorizado, acesso suspeito ou qualquer incidente de segurança, você deverá alterar sua senha imediatamente e comunicar o suporte pelo e-mail suporte@meularfinanceiro.com.br.

3. Planos, cobrança e cancelamento

O Serviço oferece período gratuito de 7 dias. Ao final desse período, a cobrança será realizada apenas se você mantiver a assinatura ativa.

A assinatura é mensal e a cobrança é processada por meio do Mercado Pago, com pagamento por cartão de crédito em modalidade recorrente.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, por meio da área de cobrança da plataforma. O cancelamento impede novas cobranças, mas o acesso permanecerá disponível até o término do período já pago.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da contratação, com restituição integral dos valores pagos, observado o processamento do estorno pela instituição responsável pelo pagamento.

4. Finalidade do serviço

O Serviço permite o registro, organização e visualização de informações financeiras inseridas por você, inclusive por lançamento manual ou importação de arquivos em formato XLSX.

As funcionalidades de análise, relatórios, planejamento, sugestões automatizadas, dicas e diagnósticos de saúde financeira possuem finalidade meramente informativa e educativa, não constituindo consultoria financeira, recomendação de investimento ou orientação profissional personalizada. As decisões tomadas com base nas informações exibidas no Serviço são de sua exclusiva responsabilidade.

5. Uso aceitável

É vedado, dentre outras condutas:

• acessar, tentar acessar ou interferir em dados de outros usuários ou de terceiros sem autorização;
• realizar engenharia reversa, scraping, exploração indevida, ataques, fraudes ou qualquer conduta que comprometa a segurança do Serviço;
• inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilícito, ofensivo, abusivo ou spam;
• utilizar o Serviço para fins distintos do controle financeiro pessoal ou familiar, quando essa for sua finalidade contratada;
• operar contas em nome de terceiros sem autorização expressa.

6. Disponibilidade e manutenção

Nos empenhamos para manter o Serviço disponível com a maior continuidade possível. Ainda assim, poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações, correções, falhas de infraestrutura ou eventos fora de nosso controle.

Adotamos rotinas de backup para reduzir riscos de perda de dados, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência total de falhas.

7. Propriedade intelectual

O código-fonte, o design, a identidade visual, as marcas e demais elementos protegidos relacionados ao Meu Lar Financeiro são de titularidade de seu desenvolvedor, salvo disposição contratual em sentido diverso.

Os dados inseridos por você permanecem sob sua titularidade e serão tratados apenas na medida necessária para a prestação do Serviço, observados estes Termos e a Política de Privacidade.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Serviço observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Poderão ser coletados e tratados dados necessários à criação de conta, autenticação, cobrança, suporte, funcionamento da plataforma, segurança, auditoria, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

Você poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, portabilidade, anonimização, bloqueio e informação sobre compartilhamento, por meio do e-mail suporte@meularfinanceiro.com.br ou na Política de Privacidade.

9. Cancelamento e exclusão de conta

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento.

Para solicitar a exclusão da conta e dos dados pessoais tratados no âmbito do Serviço, você deverá enviar solicitação ao e-mail suporte@meularfinanceiro.com.br. A exclusão será realizada em prazo razoável, observado o prazo máximo de 15 dias úteis, salvo hipótese de retenção necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou outra base legal aplicável.

10. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido em conformidade com sua disponibilidade técnica e com os limites previstos nestes Termos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não responderemos por perdas indiretas, lucros cessantes ou decisões financeiras tomadas exclusivamente com base em informações exibidas no Serviço. Esta cláusula não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, especialmente nas relações de consumo.

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Quando as alterações forem relevantes, você será informado por e-mail e/ou aviso destacado no aplicativo com antecedência razoável.

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação dos Termos atualizados.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Em relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis.

13. Contato

Para suporte, dúvidas, exercício de direitos ou solicitações relacionadas à conta e à privacidade, entre em contato pelo e-mail suporte@meularfinanceiro.com.br.